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9 de Março de 2021

Você sabe quando a lei obriga o pagamento de salários iguais?

Moadenildo Freire, Advogado
Publicado por Moadenildo Freire
há 3 anos

Imagine que na sua empresa trabalham 30 pessoas no mesmo cargo e várias delas ganham salários diferentes. Isso é certo?

Ao responder a essa pergunta, é preciso atentar para uma série de requisitos que a lei estabelece, ainda mais por se tratar de um assunto que sofreu alterações com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17).

Saiba a seguir quais são os requisitos que a lei exige para a igualdade salarial.

Os 6 requisitos para a obrigatoriedade do pagamento de salários iguais

Aviso: todos os requisitos a seguir precisam ser preenchidos para que a lei obrigue o pagamento igualitário. Se apenas um deles não existir, a decisão fica a cargo única e exclusivamente do patrão.


Requisito nº 1: os empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento.

Antes da reforma trabalhista, bastava que os trabalhadores estivessem na mesma região metropolitana para configurar o requisito da mesma localidade.

Essa regra mudou. Atualmente, os trabalhadores precisam exercer suas atividades no mesmo local físico. Ou seja: devem trabalhar na mesma farmácia, mesmo escritório, mesma loja, e assim por diante.


Requisito nº 2: os empregados devem ter a mesma função

Não adianta ter cargos com nomes diferentes: se dois trabalhadores exercerem as mesmas funções/atribuições, poderão ter que receber salários iguais.¹


Requisito nº 3: a produtividade e perfeição técnica entre as pessoas devem ser iguais

Esse requisito está ligado à quantidade (produtividade) e qualidade (perfeição técnica) do trabalho desempenhado pelos empregados.

Por conta disso, mesmo que um colaborador tenha as mesmas atribuições que um colega, é preciso ter o mesmo desempenho.

Exemplo: em uma empresa com dois mecânicos, é possível que um deles receba um salário diferente se consertar carros mais rapidamente e com maior qualidade do serviço.²


Requisito nº 4: Diferenças de tempo na função e na empresa devem respeitar os limites legais

Segundo a CLT, para que um empregado receba um salário igual ao de outro, a diferença de tempo desempenhando a mesma função não pode ser maior de que 2 anos.

Além disso, esses trabalhadores não podem ter uma diferença maior do que 4 anos trabalhando na mesma empresa.


Requisito nº 5: inexistência de plano de cargos e salários na empresa

Como funcionam as promoções na sua empresa? Se elas são feitas de acordo com um plano de cargos e salários, isso significa que a Lei não pode forçar o pagamento de salários iguais.

Contudo, para que o plano seja válido, é preciso dar ampla publicidade entre os colaboradores. Com a Reforma Trabalhista, não é mais preciso registrá-lo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


Requisito nº 6: o empregador deve ser o mesmo

Esse ponto é óbvio, mas necessário destacar. Não adianta forçar o pagamento de salários entre empresas diferentes. Cada instituição tem suas características próprias de mercado, como o porte, disponibilidade orçamentária e interesse de investimento.

Discriminação = multa

Pagar salários diferenciados em razão exclusiva de sexo ou etnia é ilegal. Quem fizer isso está sujeito a multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do INSS. Durante a escrita deste artigo (07/2018), o valor dessa multa está em R$ 2.822,50 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

Vale lembrar que ainda poderão incidir outras penalizações previstas na Lei nº 9.029/95.

E se não forem pagos salários iguais?

Preenchidos os requisitos acima e não existindo o pagamento igualitário de salários, o empregado poderá ajuizar uma ação de equiparação salarial.

Nesse tipo de ação, que tramitará na Justiça do Trabalho, o empregado poderá pedir a implementação do valor correto nos contracheques. Além disso, a empresa deverá pagar as diferenças dos salários dos últimos cinco anos em que o indivíduo trabalhou e recebeu a menor.

Para o empregado, o conhecimento das leis pode ser um ótimo instrumento contra possíveis abusos.

Para o empregador, é muito importante estar em conformidade (compliance) com as normas de direito do trabalho, pois uma (ou dezenas) de condenações trabalhistas podem dificultar a vida financeira da empresa.


____

¹ Se preenchidos este e os demais requisitos.

² Seguindo esse raciocínio, a 14ª turma do TRT da 2ª julgou o processo de nº 0002866-078.2012.5.02.0025.


26 Comentários

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Artigo bastante elucidativo sobre um tema o qual muitos empregados e empregadores desconhecem. Acho preocupante, contudo, que o Estado brasileiro insista em interferir em uma negociação que deveria ser somente entre trabalhador e empregador. O requisito 3 é especialmente preocupante, no sentido que lança um critério altamente subjetivo e que pode resultar em enorme insugurança jurídica. O ideal é que essa lei fosse restringida somente a casos de diferenças salariais causadas por algum tipo de preconceito, caso em que, acredito, a intervenção estatal é justificada. continuar lendo

Muito obrigado, Israel! E muito obrigado pela participação!

Pelo fato de existirem muitas condicionantes para a configuração da igualdade salarial, a sua incidência acaba sendo muito restrita.

Isso significa que o Estado irá intervir pouco nesse aspecto das relações trabalhistas e, quando o faz, é em uma situação necessária (pois a injustiça será bem evidente).

Quanto ao requisito 3, pode ser difícil mensurar na prática a qualidade do serviço prestado. Já a quantidade pode ser mais palpável. Nesse aspecto, é sempre bom a empresa trabalhar com KPIs (Key Performance Indicators, ou Indicadores-Chave de Performance) para tornar esses dados os mais objetivos possível. continuar lendo

Bem interessante.

Minha dúvida sobre o tema: E quando tem uma subsidiária sem Plano de Cargos e Salários e que presta serviço exclusivamente para a holding, como fica? continuar lendo

Fala, Edu! Tudo bem?

Não ter Plano de Cargos e Salários é um dos requisitos para que a lei obrigue o pagamento de salários iguais, mas ainda é preciso ver se constam os demais.

Se todos eles estiverem presentes e for configurado o vínculo empregatício dos empregados da subsidiária, os salários deverão ser iguais!

Muito obrigado pela participação. Espero ter contribuído! continuar lendo

@moadenildo

1) Não trabalhamos no mesmo estabelecimento, mas não temos outros clientes, além disto a própria missão e valor da empresa diz respeito ao nosso único cliente e dono acionário.

2) Difícil, pois como não temos acesso à nossa controladora, não dá para dizer. Mas certamente muitas funções são semelhantes, ainda que não sejam iguais.

3) Difícil dizer.

5) Na empresa controladora tem, na subsidiária não.

6) O empregador é a subsidiária, mas como falei, tudo é voltado para o controlador. continuar lendo

@ziha

É preciso saber dos detalhes do seu caso para dar uma resposta jurídica adequada. Me manda um e-mail em moadenildo@moadenildofreire.adv.br. continuar lendo

Parabéns pelo texto, bastante esclarecedor @moadenildo . Há uma grande disparidade de salários no Brasil, no sentido geral. É uma pena que ocorra certos casos, em que numa mesma empresa pessoas que ocupem o mesmo cargo sintam essa diferença no salário, por motivos torpes. Mas é evidente que essa situação ocorre muito, e o pior é que a maioria dos empregados nem possuem conhecimento sobre as observações que você citou. continuar lendo

Muito obrigado, @julianajennifer! Por isso que é interessante divulgar esse tipo de informação. Para que as empresas entrem em compliance e que os empregados saibam quando estão sendo discriminados de alguma forma, ficando mais fácil de coibir essas práticas. continuar lendo

Belo artigo Doutor Moadenildo. Estou passando por uma situação inusitada na empresa em que trabalho. Descobrimos há alguns anos que existe um tanque de diesel embaixo do prédio em que trabalho. E muitos ajuizaram reclamação trabalhista requerendo o adicional de peculiaridade. Alguns tiveram o direito reconhecido, mas a grande parte teve negado o direito ao adicional, caso no qual me incluo. Minha dúvida é: mesmo o caso já tendo sido apreciado pelo judiciário, existe um funcionário, com data de admissão igual a minha e que exerce as mesmas funções, e preenche todos os requisitos apresentados pelo Sr. no artigo. Esse colega teve o direito ao adicional de periculosidade reconhecido. Eu poderia utilizá-lo como.paradigma numa ação de equiparação, visando ter o direito de receber o adicional de periculosidade, mesmo tendo sido derrotado na ação que ajuizei? continuar lendo

Muito obrigado, Andre!

Como já existe uma decisão judicial determinando o não pagamento do adicional de periculosidade, não seria possível usar a equiparação salarial para rediscutir o assunto, infelizmente.

Só achei injusto existirem decisões judiciais tão contraditórias para o mesmo ambiente de trabalho!

Espero ter sanado sua dúvida. Abraço! continuar lendo